"Aumentar imediatamente para 7% o percentual do Orçamento da Assistência Social" de Campinas é uma das deliberações da Conferência

Foto: Divulgação/Secom-Prefeitura

Na entrega das Deliberações da XIV Conferência de Assistência Social, realizada nesta quinta-feira, 09/09, as/os representantes do Conselho Municipal de Assistência Social destacaram para as autoridades municipais a importância do "processo contínuo de acompanhamento" da execução das decisões. O documento foi entregue para o prefeito Dário Saadi, a secretária Vandecleya Moro e o presidente da Câmara, vereador José Carlos.

De acordo com a divulgação feita pelo Conselho, a Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, Vandecleya Moro, "assumiu o compromisso de maior proximidade com o Conselho para melhor comunicação sobre a execução das deliberações". As decisões da Conferência também devem ser incluídas no Plano Municipal de Assistência Social para o próximo triênio, que está em produção.

“Várias deliberações de conferências anteriores firmaram metas já contempladas pelo poder público. Tenho certeza que, mais uma vez, esse documento apontará novos e melhores caminhos para o povo de Campinas”, afirmou Vandecleya, conforme divulgou a Secretaria de Comunicação da Prefeitura.

Segundo o Conselho, existe um "compromisso desse mandato em garantir que a Conferência não seja apenas um evento". A 14ª Conferência, realizada nos dias 12, 13 e 26 de agosto, foi promovida pelo Conselho de Assistência Social, que é um órgão colegiado do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município, com caráter deliberativo, permanente, normativo, fiscalizador e consultivo.

"As deliberações serão estudadas pela Administração Municipal, que também avaliará estratégias pertinentes ao que foi definido no documento", afirmou a Prefeitura.

Veja algumas das deliberações
A 14ª Conferência aprovou deliberações para os níveis municipal, estadual e nacional. No nível municipal, dois documentos trazem tipos diferentes de deliberações: as que seguem cada um dos cinco eixos de discussão e as que dizem respeito ao aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

No caso do Eixo 1, que tratou da proteção social não-contributiva e do princípio da equidade, uma das deliberações é a "implantação de CRAS em todas as regiões que hoje são atendidas por DAS". Neste eixo, a Conferência também aprovou a implantação, em todos os territórios, do serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e idosas, assim como a implantação de Centros-dia para idosos e pessoas com deficiência.

No Eixo 2, que discutiu financiamento e orçamento, a primeira deliberação foi "aumentar imediatamente para 7% o percentual do Orçamento da Assistência Social do Município de Campinas, e no prazo de dois anos, até julho de 2023, aumentar gradativamente até atingir 10%, com ampliação de investimentos na Proteção Social Básica".

Entre as deliberações do Eixo 3, que discutiu o controle social e a participação da sociedade, está tanto a implantação de Conselhos Locais e Regionais de Assistência Social nos territórios, quanto a garantia do acesso à informação para usuários e trabalhadores do SUAS.

Quanto à "Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais", que foi tema do Eixo 4, além da criação e/ou ampliação de vários serviços, a Conferência deliberou pela realização de concurso público, "garantindo o quantitativo efetivo de servidores adequado nas equipes, para atender às demandas dos/as usuários/as, de acordo com suas especificidades".

E, no Eixo 5, "Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências", a primeira deliberação é "Regulamentar os benefícios eventuais que contemplem as situações de vulnerabilidade e risco social, a exemplo: desemprego, perdas materiais/humanas, gestação, violência e outros fatores que alterem a condição de provimento de condições mínimas de subsistência da família no momento da calamidade".

Veja o texto completo das deliberações por Eixo: Deliberações Municipais

Avanços e desafios
Entre os avanços para o aprimoramento do SUAS, a Conferência apontou o aumento da participação de usuários/as "de forma ativa", assim como o fato de a assistência social "ser uma política pública de Estado que conta com trabalhadores e usuários comprometidos na construção e execução efetivas da Política Nacional de Assistência Social (PNAS)".

Já nos desafios, a identificação é de "retrocesso" na Política de Assistência Social no País, colaborando para isso desde o fato de "o Sistema Único de Assistência Social ainda ser tratado como assistencialismo e filantropia e não como Política Pública de Garantia de Direitos", até o fato de muitos/as usuários/as não poderem alcançar/acessar o atendimento durante a pandemia devido à "limitação de recursos financeiros e tecnológicos".

Veja o texto completo dos avanços e desafios: Avanços e Desafios para o aprimoramento do SUAS

Participantes da entrega
Na cerimônia de entrega das deliberações da 14ª Conferência às autoridades municipais, representaram o Conselho Municipal de Assistência Social, conforme divulgação em sua página na internet:
Fátima Lima, Conselheira representando os usuários da Região Norte e Coordenadora da Comissão Permanente de Elaboração, Execução e Monitoramento das Conferências;
Izabel Santos de Almeida, presidente do Conselho;
Elisabeth Ximenes, vice-presidente do Conselho;
Juliana Vieira, Conselheira representante da sociedade civil e coordenadora da Comissão de Política e Legislação;
Josefa Hermínia Guirau, Conselheira representante da sociedade civil representando outras comissões;
William Azevedo de Souza representante do poder público e relator da Comissão Permanente de Elaboração, Execução e Monitoramento das Conferências; e
Kelly Kirner, consultora do Conselho por meio de apoio da Fundação FEAC.

Pela Secretaria, também participaram Maria Aparecida Giani Barbosa, diretora do Departamento de Operações da Assistência Social; e Gisleide Abreu, diretora da Vigilância Socioassistencial.

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