Manifestação, convocada pelo Movimento Popular de Saúde (Mops) para as 18h desta quarta-feira, 17/11, será contra a aprovação do Projeto de Lei 243/21, de autoria do prefeito
PL 243/21 foi aprovado em primeira votação no dia 08/11, com votos contrários dos vereadores da oposição - Foto: Reprodução | TV Câmara
O Projeto de Lei 243/21 "autoriza que burocratas distantes do dia a dia das políticas públicas sociais em Campinas definam o destino de recursos, que não entrarão no orçamento dessas políticas. Essa comissão de indicados pelo prefeito vai captar recursos e distribuí-los sem controle popular e sem respeitar as necessidades da população".
Com esta divulgação, o Movimento Popular de Saúde (Mops) está convocando "lutadores e lutadoras" da Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social para dizerem não ao "Orçamento Paralelo e Secreto do Governo Dário". A manifestação será na sessão da Câmara Municipal, a partir das 18h desta quarta-feira, 17/11.
A expressão "orçamento paralelo e secreto" foi usada pelo Conselho Municipal de Saúde no documento aprovado na reunião da última quarta-feira, 10/11, que tem como título "Moção de Repúdio ao Projeto de Lei 243/21 do Governo Dário que cria Orçamento 'Secreto e Paralelo' da Saúde em Campinas".
Neste documento, o Conselho faz uma análise do projeto que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social e constitui o Conselho do respectivo fundo, aponta problemas que podem vir a ocorrer caso seja aprovado e lança quatro recomendações (veja abaixo).
Sem controle social
O texto começa informando que o projeto apresenta o objetivo de "fomentar a captação de recursos para a implantação de novas políticas públicas nas áreas de saúde, educação, cultura e assistência social", porém destaca que, ao mesmo tempo, o projeto "é claro em dizer que compõe o Fundo 'dotações orçamentárias a ele destinadas', além de outras fontes".
Chamou a atenção do Conselho de Saúde também o fato de o projeto autorizar o Poder Executivo a "promover mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no orçamento municipal e no Plano Plurianual, inclusive o da Saúde". Lembrando que o Plano Plurianual foi discutido recentemente pelo Conselho, o documento alerta para a ausência no projeto de mecanismos de controle social sobre o redirecionamento das verbas.
"Esse é motivo de nossa preocupação, pois pode significar reduzir o orçamento da saúde, transferindo parte dele para esse Fundo, além de mudar as nossas prioridades, contidas no Plano Plurianual, e, ainda, entregar a gestão, a administração, e fiscalização a tecnocratas escolhidos a dedo pelo Executivo municipal, que não vivenciam o dia a dia dos nossos usuários em suas dificuldades diárias nos serviços de saúde, educação e outros, subfinanciados pelo poder público".
Os "tecnocratas", segundo o Conselho Municipal de Saúde, são as pessoas que, de acordo com o Art. 4º do PL 243/21, passarão a constituir o Conselho do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social: apenas representantes da Secretaria de Finanças (que o preside), Secretaria de Governo, Chefe do Gabinete e Secretaria Municipal de Administração.
Orçamento "secreto e paralelo"
Os/as integrantes do Conselho de Saúde dizem, no documento, que não são contrários à ampliação do orçamento das políticas públicas, por meio do aumento da arrecadação financeira para que se viabilizem.
Mas entendem que o Projeto de Lei 243/21 compromete a democracia, "criando aos moldes do governo federal, um orçamento 'secreto e paralelo', com a possibilidade de, ao invés de aumentar, reduzir o orçamento municipal para a Saúde e outras políticas".
A justificativa da expressão “Orçamento Secreto e Paralelo” é colocada no fato de o projeto possibilitar uma "destinação de recursos que não entrarão no orçamento da saúde e das outras políticas, exclusivamente definidos por uma comissão de indicados pelo prefeito, sem critérios claros e que podem ser distribuídos segundo interesses pessoais e eleitoreiros, sem respeitar as necessidades da população".
Recomendações
Além de se manifestar contrário ao projeto do prefeito Dário Saadi e de repudiar pontos que ele estabelece, o Conselho faz as seguintes recomendações à Prefeitura:
>> "Que se faça audiência pública com ampla divulgação para discutir o projeto, de tal modo que se possa fazer emendas a ele, deixando-o mais transparente e retirando todas as possibilidades de redução do orçamento dessas políticas públicas;
>> "Que se discuta com o Conselho Municipal de Saúde e os outros conselhos envolvidos critérios adequados para a distribuição dos recursos;
>> "Que todos os recursos destinados à Saúde sejam endereçados ao Fundo Municipal de Saúde, onde já é fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde, que também contribui com estratégias para o seu uso mais adequado e eficaz;
>> "Que se impeça mudanças nas leis de diretrizes orçamentárias e no Plano Plurianual da Saúde sem a expressa orientação do Conselho Municipal de Saúde".
Veja o texto completo do documento do Conselho Municipal de Saúde: Moção de Repúdio ao Projeto de Lei 243/21
Confira, na íntegra, o texto do projeto que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social (FMDS): Projeto de Lei nº 243/2021
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