Prazo dado pela Receita Federal vai até 31/08; regularização também pode ser feita pela internet e CPAT também oferece ajuda online
Foto: Divulgação | Secom-Prefeitura
(*Texto divulgado pela Secretaria de Comunicação da Prefeitura)
O microempreendedor individual, MEI, que não está em dia com o pagamento de impostos deve regularizar a situação até o dia 31 de agosto. O prazo foi estipulado pela Receita Federal e quem não quitar os débitos poderá sofrer uma série de restrições. A Casa do Empreendedor de Campinas está com atendimento especial para ajudar os microempresários, entre os dias 23 e 27 de agosto, com atendimento presencial por agendamento prévio pela Internet.
Todo o processo pode ser feito pela internet, mas os empreendedores que estão enfrentando alguma dificuldade para resolver as pendências podem participar da semana da regularização, que será realizada de 23 a 27 de agosto, na Casa do Empreendedor com atendimento presencial feito apenas com agendamento.
"É um serviço oferecido normalmente pela Casa do Empreendedor, mas que terá a capacidade ampliada na semana da regularização para auxiliar os MEIs a ficarem em dia com a Receita", explica o secretário de Trabalho e Renda, Gustavo Tella.
O site do Centro Público de Apoio ao Trabalhador (CPAT) conta com um atendimento on-line em que as pessoas podem tirar todas as dúvidas antes de solicitar o agendamento presencial. A Casa do Empreendedor funciona no CPAT, no centro, e nos distritos do Campo Grande e Ouro Verde, nas unidades do Agiliza Campinas.
No atendimento presencial, o empreendedor pode tirar todas as dúvidas, checar as pendências nas Declarações Anuais Simplificadas para Microempreendedor Individual (DASN-Simei) e apurar os débitos que constam no CNPJ. O pagamento pode ser feito à vista ou de forma parcelada conforme a possibilidade de acordo.
Regularização on-line
A regularização pode ser feita pela internet pelo site do Simples Nacional, em http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/, ou pelo aplicativo do MEI disponível para todas as marcas de celulares.
Atendimento
Para tirar dúvidas antes de fazer o agendamento para atendimento presencial, os empreendedores podem acessar o site cpat.campinas.sp.gov.br. Na parte de baixo da tela, há a aba laranja "atendimento on-line" que funciona de segunda a sexta-feira das 7h30 às 16h30.
Agendamento
Instruções para agendar atendimento presencial na Casa do Empreendedor:
- acesse o Portal do Cidadão https://cidadao.campinas.sp.gov.br/;
- após fazer o login, siga estes passos: atendimento presencial/agendamento de atendimento do cidadão/novo agendamento;
- escolha a unidade em que quer ser atendido (CPAT centro, Agiliza Ouro Verde ou Agiliza Campo Grande) e clique na opção MEI-regularização.
Cobrança
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos (INSS, ISS e ICMS) apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em dívida ativa.
A medida foi divulgada no início de agosto pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. Débitos relacionados ao INSS levam à inscrição na dívida ativa da união e os referentes a ISS e ICMS na dívida ativa estadual e/ou municipal.
Os casos não regularizados até o dia 31 de agosto serão inscritos em dívida ativa, sendo posteriormente cobrados na justiça com juros e outros encargos previstos em lei. Os empreendedores deixam de ser segurados do INSS perdendo benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
Outra consequência é o cancelamento do CNPJ e sua exclusão do Simples Nacional, o que impossibilita a emissão de nota fiscal e acarreta em dificuldades para obter financiamentos e empréstimos.
