Empresas beneficiadas terão direito à isenção de IPTU, de ITBI, de ISSQN da construção civil e de taxas, além de redução de ISSQN para o percentual de 2%
Foto: Diretoria de Comunicação da Câmara
(*Texto divulgado pela Diretoria de Comunicação da Câmara)
A Câmara Municipal aprovou na noite desta quarta-feira (17), em primeira análise, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Campinas para 2022 e o Plano Plurianual do Município (PPA). A LOA prevê um valor de R$ 7,1 bilhões para a administração direta e indireta de Campinas no ano que vem - o valor é quase dez por cento maior que o orçamento deste ano e os principiais investimentos são nas áreas de Educação e Saúde.
Regimentalmente, o projeto agora aguardará duas reuniões ordinárias fora da pauta, para que sejam propostas emendas. Finalizado este prazo, a LOA seguirá para análise da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (que inclusive pode chamar nova audiência pública, caso ache necessário) e só então volta para o Plenário – a partir do dia 29 de novembro - para ser votada em análise final.
Já o PPA, que não segue ao mesmo rito e poderá voltar ao Plenário para votação definitiva sem a necessidade de cumprir o mesmo prazo, é o instrumento de planejamento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas que a Administração Pública assumirá com a cidade durante os próximos quatro anos, ou seja, de 2022 a 2025 .
Investimentos e geração de empregos
Os vereadores também aprovaram nesta noite o projeto de autoria do Executivo que cria o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos.
O PL, que agora segue para sanção do prefeito para se tornar lei, concede incentivos fiscais para empresas, novas ou em expansão, dos segmentos de indústria de transformação, centros de distribuição, unidade de logística e serviços, call centers e empresas de prestação de serviços, de forma simples e menos burocrática.
As empresas beneficiadas terão direito à isenção de IPTU, de ITBI, de ISSQN da construção civil e de taxas, além de redução de ISSQN para o percentual de 2%.
Os benefícios concedidos variam entre seis a 20 anos, de acordo com o valor do investimento, geração de postos diretos de trabalho, receita de prestação de serviços e valor adicionado. O prazo para implantação do projeto para instalação de novas empresas será de no máximo três anos e de até dois anos, nos casos de expansão.
Confira a íntegra da votação desta 28ª reunião ordinária presencial do ano de 2021:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 243/21, Processo nº 234.697, de autoria do Prefeito Municipal, que "institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social -FMDS e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
O projeto tem como objetivo estabelecer o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMDS, visando viabilizar investimentos em ações de desenvolvimento social no município, nas áreas como saúde, educação, cultura e assistência social. Os recursos do FMDS serão provenientes de alienação de imóveis e materiais sem utilidade pública, contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, rendimentos de aplicação financeira, entre outras. O FMDS faz parte do PAES – Programa de Ativação Econômica e Social, da prefeitura de Campinas.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 221/21, Processo nº 234.540, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que "institui o Sistema de Inovação de Campinas, o Fundo Municipal de Inovação, e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl .98.
O sistema tem como objetivo estimular, organizar e apoiar uma rede qualificada de ambientes de inovação para potencializar o surgimento de startups na cidade. Também são estabelecidas formas de fomento à inovação em Campinas.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 252/21, Processo nº 234.729, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que "dispõe sobre o Fundo de Assistência ao Desporto Amador - FADA e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl .23.
O Fundo se destina a apoiar a prática e o desenvolvimento do esporte amador na cidade, estabelecendo ainda de onde virão os recursos e onde poderão ser aplicados.
4) ADIADO (retirado a pedido do líder de governo). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 51/21, Processo nº 234.009, de autoria do Prefeito Municipal, que "altera dispositivos e anexos da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, da Lei nº 12.987, de 28 de junho de 2007, e da Lei nº 13.980, de 23 de dezembro de 2010, e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
O PL aperfeiçoa a descrição e cargos atualmente existentes no município – o PLC não cria nenhum cargo, apenas adequá as exigências e responsabilidades de cargos que incluem, entre outros, tradutores de Libras, Médicos, Dentistas e Professores Bilíngues.-
5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 205/21, Processo nº 234.445, de autoria do Prefeito Municipal, que "revoga a Lei nº 6.215, de 9 de maio de 1990, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Sanatório Dr. Cândido Ferreira, visando o funcionamento e gerenciamento comum de suas atividades". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
O projeto tem como objetivo dar cumprimento ao acordo firmado entre o Município de Campinas e o Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira, homologado em juízo, no qual ficou acertado que a Lei nº 6.215, de 9 de maio de 1990, deveria ser revogada, diante da da incompatibilidade do instrumento jurídico convênio como o formato jurídico de cogestão de que tratam os arts. 1º e 2º da referida norma.
6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 281/21, Processo nº 234.947, de autoria do Prefeito Municipal, que "institui o Programa de Atração de Novos Investimentos e Geração de Empregos, estabelecendo mecanismos de incentivo para atração e ampliação de novos negócios no Município de Campinas". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
O PL busca conceder incentivos fiscais para empresas, novas ou em expansão, dos seguintes segmentos: indústria de transformação, centros de distribuição, unidade de logística e serviços, call centers e empresas de prestação de serviços, de forma simples e menos burocrática.
As empresas beneficiadas terão direito à isenção de IPTU, de ITBI, de ISSQN da construção civil e de taxas, além de redução de ISSQN para o percentual de 2%. Os benefícios concedidos variam entre 6 a 20 anos, de acordo com o valor do investimento, geração de postos diretos de trabalho, receita de prestação de serviços e valor adicionado. O prazo para implantação do projeto para instalação de novas empresas será de no máximo três anos e de até dois anos, nos casos de expansão.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 91/21, Processo nº 234.795, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que "concede Medalha 'Arautos da Paz' ao Pastor Jocymar Batista Fonseca".
Fonseca é graduado em Teologia, Pastor Presidente da Comunidade Cristã Família da Fé, Conferencista, Ministro de Louvor, Líder do Ministério Banda Celebrai. Através de sua formação no campo religioso, atuando intensamente há mais de 30 (trinta) anos no seu ministério na cidade de Campinas, levando o evangelho aos cidadãos do município.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 110/21, Processo nº 235.030, de autoria da senhora Débora Palermo, que "concede Título de Cidadã Campineira a Doani Emanuela Bertan".
A homenageada é natural de Vinhedo (SP). Pedagoga e professora bilíngue de alunos com deficiência auditiva, Doani é idealizadora e responsável pelo projeto Sala 8, criado há 3 anos, o qual auxilia o aprendizado de crianças e adolescentes com deficiência auditiva por intermédio de vídeos didáticos publicados nas redes sociais. Também é professora de Ensino Fundamental I da rede municipal de ensino de Campinas e da Central de Mídias da Secretaria de Estado da Educação.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 120/21, Processo nº 235.090, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que "concede Diploma de Mérito 'Zumbi dos Palmares' a Flávio Rodrigo da Silva".
Silva é formado na primeira turma do curso de Extensão de Agentes Comunitários de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Campinas em parceria com a UNICAMP, trabalhou nos Centros de Saúde do Parque Valença e Itajaí, foi representante dos trabalhadores no Conselho local do Centro de Saúde do Itajaí. Graduou-se em Serviço Social em 2013 e atualmente é servidor público municipal no Distrito de Assistência Social Noroeste, e desde Abril de2021 está na coordenação do Centro de Referência de Assistência Social Laudelina de Campos Mello, no Parque Floresta.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 116/21, Processo nº 235.075, de autoria da senhora Mariana Conti, que "concede Diploma de Mérito 'Zumbi dos Palmares' a Letícia Moreira Benevides".
A homenageada é natural de Campinas e sempre buscou construir projetos e ações que visam o fortalecimento de causas sociais fundamentais, como o direito à cultura popular, à saúde e à educação, pensados a partir do enfoque racial e de gênero. Atua na cena cultural de Campinas desde 2013 como organizadora e poeta de saraus, em escolas e centros culturais de Campinas. Seu currículo e atuação na cidade foram reconhecidos pelo edital "Trajetórias artísticas" da Lei Aldir Blanc Municipal em 2020.
Já realizou apresentações e contações de histórias em diversas escolas e centros culturais da cidade. Suas histórias foram contempladas duas vezes pela 1ª Virada Afro Cultural de Campinas. Faz parte também do duo musical ‘LeRo’, que realiza apresentações de músicas populares brasileiras e canções infantis. Letícia também atua como doula e educadora perinatal. Desenvolveu o projeto “Mulheres em Conexão”, na penitenciária feminina de Campinas, e “Mães em Quarentena”, que auxilia mães em vulnerabilidade social.
11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 115/21, Processo nº 235.057, de autoria da senhora Mariana Conti, que "concede Diploma de Mérito 'Zumbi dos Palmares' a Diogo Joaquim dos Santos".
O homenageado é graduado em Relações Internacionais na UNESP, onde participou de projetos na educação popular e políticas públicas. Obteve o título de Mestre emServiço Social em 2016, tendo realizado também mestrado em Avaliação e Gestão de Políticas Sociais pela Faculdade de Economia de Grenoble, da Université Grenoble-Alpes, na França.
A partir de então, tem atuado como educador social na política de assistência social e se dedica a pesquisas, projetos e palestras na área do Serviço Social, especialmente nas temáticas de raça/etnia, política social, família e ética na profissão.
12) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 121/21, Processo nº 235.107, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que "concede Diploma de Mérito 'Zumbi dos Palmares' a Julio Cesar Silva".
Iniciou sua carreira profissional como futebolista em 1979, vindo das categorias de base do Guarani de Campinas, time que defendia quando foi convocado pela primeira vez para a Seleção Brasileira. Graças à sua regularidade na zaga central, foi convocado para a Copa do Mundo de 1986, sendo eleito pela FIFA o melhor zagueiro central da competição, e após o evento foi transferido para o futebol europeu. Passou pelo Brest (1986-1987), Montepellier (1987-1990), Juventus (1990-1994) pelo qual foi campeão da Copada UEFA em 1993 e Borussia Dortmund (1994-1999).
Foi treinador do Sub-20 do União São João de Araras, Treinador do Sub-17 do Independente Futebol Clube de Limeira, Treinador Profissional da S.C. Corinthians Alagoano, Treinador Profissional da Associação Atlética Internacional de Limeira, Diretor de Futebol e Treinador Interino do Rio Branco Esporte Clube. Participou da Seleção Brasileira de Futebol de 1986 a 1993.
13) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 122/21, Processo nº 235.108, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que "concede Diploma de Mérito 'Zumbi dos Palmares' José Tadeu Alves Moreira".
José Tadeu Alves Moreira é advogado com especialização em direito das sucessões e direito imobiliário. Nasceu em 1961 na cidade de Itabuna em uma fazenda de cacau no sul do estado da Bahia é bisneto de ex-escravo e mudou-se para Campinas com 12 anos de idade.
Iniciou logo cedo nos movimentos sociais, sempre em defesa dos direitos do cidadão, da comunidade negra e da cultura afro-brasileira, participou de vários movimentos na cidade de Campinas, foi Presidente da Sociedade de Amigos de Bairro do Jardim São José e Adjacências, participou do Conselho de Saúde do Jardim São José, integrou a comissão para escolha da construção de novos postos de saúde da região Santos Dumont, bem como a melhoria no atendimento dos postos existentes na região.
14) ADIADO (retirado a pedido da autora). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 304/21, Processo nº 235.085, de autoria do Prefeito Municipal, que "dispõe sobre a implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância Campineira - PIC 2019-2029, e dá outras providências".
O PIC 2019-2019 tem por objetivo implantar políticas públicas que garantem proteção integral, proteção e defesa da criança até os 6 anos de idade. O Plano deve ser implementado por comitê formado por representantes das secretarias municipais e entidades privadas.
15) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 117/21, Processo nº 235.076, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que "concede Diploma 'Noel Rosa' ao Núcleo Cupinzeiro".
Com 20 anos de trajetória, o Núcleo Cupinzeiro nasceu em Campinas e é hoje um dos principais projetos de pesquisa e criação musical do Estado de São Paulo e do Brasil. O Núcleo agrega diversas frentes de trabalho que geram diferentes produções: espetáculos, oficinas, rodas de samba, textos publicados, bloco de carnaval.
Ao longo de sua existência, lançou quatro Cds, dois DVDs, e por conta de sua pesquisa com a música popular, mais especificamente o samba, e pela qualidade do trabalho desenvolvido, já se apresentou em diversas regiões do Brasil e também nos EUA, Portugal, França, Uruguai e Argentina, e foi vencedor de diversos Prêmios e Editais. Nestes 20 anos de trajetória, o Núcleo Cupinzeiro segue produzindo e pensando a música como ferramenta potente para a construção do mundo e imaginando um futuro melhor através da cultura.
16) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 125/21, Processo nº 235.113, de autoria do senhor Gustavo Petta, que "concede Diploma de Mérito 'Zumbi dos Palmares' a Marcos Alberto Simplício".
Conhecido como Mestre Marquinhos, Simplício iniciou na capoeira em 1972 na Academia de Capoeira Angola e regional círculo fechado, coordenado pelo mestre jovem Gripp (Mestre Jú). Atualmente, Mestre Marquinhos é mestre de Capoeira Angola, Mestre Griô da Cultura Popular, Mestre de Tiririca e Batuque dos Engraxates e Pedagogo. Possui pós-graduação em Arte Educação e pós-graduação em Educação Africana e faz parte dos grupos Centro Cultural Crispim Menino Levado – Mestre Presidente fundador desde 1978 e Mestre reconhecido como detentor da Capoeira em Campinas.
Mestre Marquinhos é integrante do Grupo Popular Urucungos Puitas e Quijengues há mais de 30 anos onde foi vice-presidente e diretor cultural por dois mandatos. Hoje, desenvolve o projeto Legado de Raquel Trindade através dos ritmos, cantos, histórias, danças e confecções de instrumentos. Faz parte do Coletivo de Salvaguarda da Capoeira de Campinas, atua como mestre desde a sua fundação e ocupa a função de tesoureiro.
Atua como Mestre Griô da Comissão Nacional de Mestre e Mestra de tradições oral do Brasil, Conselheiro representante da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura e Conselheiro ocupando a cadeira da cultura no Condepacc. Foi um dos fundadores e vice-presidente da escola de samba Marquês de Sapucaí e ajudou a fundar e presidiu do Afoxé Ilê Ogum.
17) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 126/21, Processo nº 235.129, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que "concede Diploma de Mérito 'Zumbi dos Palmares' a Maria do Carmo Pereira de Souza".
Maria do Carmo Pereira de Souza é nascida em Serra da Meruoca (CE) e aos 17 anos veio morar em Campinas. Após muitas lutas junto à comunidade e, principalmente, ao lado das mulheres, participou da fundação da Oficina Popular da Mulher Menino Chorão e da Comunidade do Menino Chorão, que oferece cursos para as mulheres, em parceria com diversas ONGs.
O espaço também conta com uma cozinha e horta comunitárias, que assistem as famílias mais carentes da comunidade. A luta passa por questões do direito à moradia digna, por autonomia das mulheres, contra o desemprego, o machismo e a violência doméstica contra a mulher, violência esta, que atinge o emocional, a autoestima, a independência financeira e a guarda de filhos.
18) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 124/21, Processo nº 235.112, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que "concede Diploma de Mérito 'Zumbi dos Palmares' a Eliete Ferreira da Silva".
Eliete Ferreira da Silva é trabalhadora doméstica e ativista do movimento sindical, de mulheres negras e popular iniciou seu ativismo político e social, na década de 1990, no Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Campinas e Região. Foi Diretora da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas – FENATRAD.
Atualmente ocupa o cargo de Coordenação do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Piracicaba (SP), compõe a Direção da Confederação Nacional - a CONTRACS e é Promotora Legal Popular – PLPs. Atua ativamente em defesa do trabalho doméstico digno, sem violação dos direitos trabalhistas e dos direitos humanos, sendo que o trabalho doméstico no Brasil ocupa o primeiro lugar no ranking, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho – OIT.
19) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 129/21, Processo nº 235.141, de autoria do senhor Higor Diego, que "concede Diploma de Mérito 'Zumbi dos Palmares' à Ahmed Tarique Tombouctou Agio".
Ahmed Tarique Tombouctou Agio é professor formado em Ciências Sociais e em Marketing e pós-Graduado Cultura Africana. É Umbandista há mais de 15 anos no terreiro Caboclo Ubiratã e é bisneto dos fundadores da Organização Negra Nacional Quilombo. Fundada em 20 de novembro de 1970, no Bairro Bonfim, essa organização tinha objetivo em colaborar de maneira social em torno igualdade racial e contra o racismo e promoção de políticas públicas em torno da comunidade negra campineira.
O homenageado tem realizada uma pesquisa dos grandes educadores Afros Campineiros e sempre participou das grandes questões do movimento negro, entre elas a Marcha Zumbi dos Palmares, a lavagem da Catedral, e também da liga dos homens de cor. Atualmente ocupa o cargo de secretário na organização negra Nacional Quilombo, promovendo estudos a palestras em torno da questão negra.
20) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 113/21, Processo nº 235.055, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que "concede Diploma de Mérito 'Zumbi dos Palmares' a Maurício Aparecido de Oliveira".
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Oliveira é investigador de Polícia desde 1992. Trabalhou por 15 anos na Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes – DISE, tendo efetuado inúmeras prisões e ações policiais no combate ao tráfico de entorpecentes e uso de entorpecentes.
Também trabalhou na Delegacia Anti-Sequestro de Campinas participando da Operação do Cativeiro, libertando ilesas 6 vítimas. Atuou como Investigador de Polícia Chefe da Delegacia de Infância e Juventude de Campinas-SP- DIJU, pregando a importância da consciência negra entre os jovens. Atualmente é investigador de Polícia Chefe do 8º Distrito Policial onde desempenha suas funções desde Janeiro de 2013.
21) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 114/21, Processo nº 235.056, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que "concede Diploma de Mérito 'Zumbi dos Palmares' a Stefani Cassiano de Oliveira".
Stefani Cassiano de Oliveira é proprietária do Salão de Beleza Empodere-se, na Vila Aeroporto. Há mais de quatro anos, ela busca no seu salão de beleza, valorizar e enaltecer a beleza negra, principalmente das mulheres, mostrando a riqueza, pluralidade e importância da autoestima, de forma a contribuir com o combate ao racismo.
A homenageada também participa da organização do Concurso de Beleza Negra: “A Mais Bela Bonequinha Afro” e “O Mais Belo Negro”, que está em sua sexta edição, que tem o objetivo de valorizar a beleza negra no município, criando oportunidades para homens e mulheres afrodescendentes através de concursos de beleza.
Preocupada com a saúde das mulheres, Stefani organiza anualmente o Bazar Outubro Rosa, para conscientizar sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, compartilhando informações e proporcionando mais acesso ao diagnóstico e ao tratamento da doença. Além de atuar em projetos sociais no município, como o Projeto S.O.S Ajuda Geral, que arrecadam alimentos para distribuição de sopas na região do centro da cidade de Campinas.
22) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 310/21, Processo nº 235.114, de autoria do Prefeito Municipal, que "altera a Lei nº 15.541, de 21 de dezembro de 2017, que 'dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, e dá outras providências', altera a Lei nº 15.913, de 25 de junho de 2020, que 'dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021, e dá outras providências' e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Programa de 2021 - Lei nº 16.066, de 17 de dezembro de 2020'". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
A proposição visa promover modificações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a Prefeitura a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2021, para implantação do Fundo de Apoio à Atividade Econômica do Município de Campinas, conforme a Lei Municipal nº 16.115, de 22 de setembro de 2021.
23) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 250/21, Processo nº 234.727, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que "dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
O Plano Plurianual – PPA estabelece os programas de administração pública municipal e do Poder Legislativo, com objetivos, indicações, ações e metas para despesas de capital e custeio, de acordo com a Constituição Federal e a Lei de responsabilidade Fiscal.
24) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 280/21, Processo nº 234.923, de autoria do Prefeito Municipal, que "dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o exercício de 2022". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
A proposição objetiva planejamento das ações governamentais e de utilização de recursos públicos, obedecendo as normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que está inserido no Plano Plurianual do Município.
