Entre as novas normas, estão a aprovação de prédios sem garagens e o parcelamento do solo em até 90 metros quadrados

Foto: Diretoria de Comunicação da Câmara

(*Texto divulgado pela Diretoria de Comunicação da Câmara)
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo e por unanimidade, na noite desta quarta-feira (06), projeto de lei complementar número 44/20, de autoria do Poder Executivo, que disciplina o Empreendimento Habitacional de Interesse Social. A matéria visa estabelecer normas, que em conjunto com outras políticas habitacionais, busca propiciar o fomento de moradias em prol da população de baixa renda.

Entre outras propostas, o projeto autoriza a Cohab (Companhia de Habitação Popular) a dar celeridade aos protocolos para habitação popular, como, por exemplo, prédios sem garagens e parcelamento do solo em até 90 metros quadrados e outras modalidades.

“Esse projeto vai acelerar os empreendimentos de interesse social. Campinas tem de ter um olhar especial para aqueles que mais precisam e dar uma visão mais humana e com dignidade para essas pessoas”, disse o vereador Jorge Schneider (PL), presidente da Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal.

"Esse projeto é fruto de um amplo debate técnico envolvendo vários setores da Prefeitura, para atender a demanda do déficit de moradia popular que existe na cidade", complementou o vereador Luiz Rossini (PV), líder de governo na Câmara.

Comunidades terapêuticas
Também foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei número 9/21 que prevê que as comunidades terapêuticas localizadas no município de Campinas financiadas ou cofinanciadas pelo poder público deverão afixar, em locais visíveis e acessíveis cartazes ou banners informando que a entidade recebe recursos federais, estaduais ou municipais.

“Essa identificação ficará na parte interna da instituição. É uma ideia simples e importante, pois vai proporcionar que as famílias sejam atendidas de forma gratuita por conta dos repasses públicos”, explicou o vereador Nelson Hossri (PSD), autor do projeto.

Confira a íntegra das votações da 19ª reunião ordinária do ano.

ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.318/21, devidamente aprovado:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 29/21, Processo nº 234.197, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Aparecida Célia dos Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.603/21, devidamente aprovado:

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 96/21, Processo nº 234.917, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ a Edgard Cesar Zerbinatti”.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.597/21:

3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 9/21, Processo nº 233.228, de autoria do senhor Nelson Hossri, com emenda, que “estabelece para as comunidades terapêuticas a obrigatoriedade de divulgar o recebimento de recursos públicos”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

4) RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 24/21, Processo nº 234.014, de autoria do senhor Higor Diego, que “’concede Título de Cidadão Campineiro ao senhor Benedito Roberto Alves Ferreira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

5) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 44/20, Processo nº 232.827, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “disciplina o Empreendimento Habitacional de Interesse Social – EHIS COHAB - e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas de fls. 89/94 e contrário às emendas e subemenda de fls. 108, 109/111 e 112/113. Pareceres da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis ao projeto e às emendas de fls. 134/143 e contrário às emendas de fls. 119,120,121,122,123,124 e 125.

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 41/21, Processo nº 233.889, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a alteração do zoneamento de parte das UTBS EU-30 e MM-48, altera o anexo II da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que ‘dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo’, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 42/21, Processo nº 233.562, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o programa "Amigo da REURB Campinas" e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

8) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 199/21, Processo nº 234.398, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 12.475, de 16 de janeiro de 2006, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de manter guarda-volumes à disposição de seus clientes neste Município; da Lei nº 14.069, de 24 de maio de 2011, que dispõe sobre a instalação de divisórias ou estruturas similares nas agências ou postos de serviços bancários; e da Lei nº 14.352, de 16 de agosto de 2012, que dispõe sobre a adequação das agências bancárias para atendimento a deficientes visuais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

9) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 188/21, Processo nº 234.387, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “institui o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 176/21, Processo nº 234.328, de autoria do senhor Zé Carlos, que “’denomina praça Carlos Vieira de Vasconcelos um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

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