Publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 21/05, lei proposta por Paolla Miguel (PT) é um dos projetos de Marielle Franco
Vereadora Paolla Miguel (PT) na sessão que aprovou o projeto apresentado originalmente por Marielle Franco, na Câmara do Rio de Janeiro - Foto: Assessoria CMC
A Lei Municipal nº 16.090, de 20 de maio de 2021, que institui a Campanha Permanente de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual em Campinas, aprovada por unanimidade na sessão da Câmara de 28/04, foi sancionada pelo prefeito Dário Saadi e entra em vigor a partir desta sexta-feira, 21/05.
O projeto de lei faz parte do conjunto de 13 matérias que foram protocoladas na Câmara de Campinas pela vereadora Paolla Miguel (PT) e integram o "1º Pacote Legislativo da Agenda Marielle Franco", iniciativa do Instituto que leva o nome da vereadora do Rio de Janeiro assassinada em 2018.
De acordo com a nova lei, os objetivos da Campanha são:
- enfrentar o assédio e a violência sexual nos equipamentos, espaços e transporte públicos do município de Campinas;
- divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual;
- disponibilizar os telefones dos órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres; e
- incentivar a denúncia das condutas tipificadas como assédio e violência sexual.
Ações
Como "Campanha Permanente", a lei determina que o município de Campinas passe a realizar as ações de "promoção de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento do assédio e da violência sexual" e de "criação de cartilhas com explicações sobre o assédio e a violência sexual", assim como a formação dos servidores e prestadores de serviço sobre o assédio e a violência sexual. Neste ponto, o parágrafo único especifica que a formação terá como foco "o combate aos assédios moral e sexual no local de trabalho e o acolhimento das vítimas".
O município deve também, segundo a lei, promover "o empoderamento da mulher para que, caso deseje, denuncie o assédio e a violência sexual" e fazer "a divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento das vítimas de assédio e de violência sexual".
Compromisso
Paolla Miguel é uma das 81 candidaturas eleitas em câmaras municipais de todo o Brasil que se comprometeram com a Agenda Marielle Franco, lançada pelo Instituto Marielle Franco durante no processo eleitoral de 2020. Segundo o Instituto, trata-se de um conjunto de "práticas e pautas" que as candidaturas comprometidas com a memória de Marielle Franco devem honrar.
Nas práticas, estão sete "modos" de fazer política como Marielle Franco: 1) Diversificar, não uniformizar; 2) Ampliar, não limitar; 3) Honrar, não apagar; 4) Coletivizar, não individualizar; 5) Puxar, não soltar; 6) Escancarar, não se encastelar; e 7) Cuidar, não abandonar.
Nas pautas, estão as sete "lutas e políticas por um mundo mais justo": 1) Justiça Racial e Segurança Pública; 2) Gênero e Sexualidade; 3) Direito à Favela e à Periferia; 4) Justiça Econômica, Social e Ambiental; 5) Saúde Pública, Gratuita, de Qualidade e Integral; 6) Educação Pública, Gratuita, de Qualidade e Transformadora; e 7) Cultura, Esporte e Lazer.
Conheça a apresentação de cada "prática" e cada "pauta": Agenda Marielle Franco
Confira o texto completo da nova lei, publicado no Diário Oficial: Lei nº 16.090, de 20 de maio de 2021
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