Programa TransCidadania inclui curso de qualificação profissional e intermediação de mão de obra para travestis e transexuais

Foto: Divulgação CMC

(*Texto divulgado pela Diretoria de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas)
A vereadora Paolla Miguel (PT) apresentou projeto de lei que institui o Programa TransCidadania, destinado a promover os direitos humanos, o acesso à cidadania e a qualificação e humanização do atendimento prestado a travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social.

“A população trans constitui um segmento da sociedade que se encontra em situação de grande vulnerabilidade social e o preconceito faz com que a maioria dessa população seja vítima da exclusão: desde o convívio familiar, no qual sua identidade não é aceita, aos ambientes escolares e profissionais, do qual essas pessoas são identificadas como inaptas, sem qualquer avaliação prévia”, explica a vereadora.

De acordo com a proposta, são diretrizes do programa a oferta de curso de qualificação profissional e intermediação de mão de obra; desenvolvimento de ações de enfrentamento ao preconceito e à discriminação contra travestis e transexuais e de respeito à expressão de sua identidade de gênero e ao uso do nome social.

O programa prevê ainda capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos municipais para o atendimento qualificado e humanizado a pessoas travestis e transexuais, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização; além da formação cidadã em direitos humanos para o exercício da cidadania, participação popular e controle social.

Os programas redistributivos poderão incluir a oferta de bolsas de incentivo financeiro às pessoas trans e travestis beneficiadas pelo Programa TransCidadania que estejam frequentando as atividades de escolarização, capacitação e de qualificação profissional, sem prejuízo de outras políticas assistenciais, de geração de emprego e renda, de inclusão social e produtiva.

Na justificativa do projeto, Paolla Miguel cita que, de acordo com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), 90% das travestis e transexuais vivem em situação de prostituição no Brasil, “país onde mais ocorrem assassinatos dessa população em todo o mundo, segundo a ONG Internacional Transgender Europe”. Ela ainda aponta que dados da Antra indicam que das mortes de pessoas trans notificadas no país a maior parte das vítimas eram do gênero feminino (97%), negras (82%), nordestinas (36%) e jovens com idade entre 15 e 29 anos (59,2%).

“Nossa proposta é inspirada na experiência da cidade de São Paulo onde desde 2015 o programa vem atendendo mulheres e homens transexuais e travestis em situação de vulnerabilidade social, priorizando a educação como ferramenta de transformação social. Para garantir a estruturação dos beneficiários, o programa oferece condições de autonomia financeira, condicionada à execução de atividades para conclusão da escolaridade básica, formação profissional e preparação para o mercado de trabalho”, finaliza Paolla.

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