Pela proposta, isenção de tarifa deve valer pelo período máximo de estacionamento e idosos deverão se cadastrar para ter o benefício

Foto: Diretoria de Comunicação da Câmara

(*Texto divulgado pela Diretoria de Comunicação da Câmara)
O vereador Jair da Farmácia (SDD) protocolou projeto de lei na Câmara Municipal de Campinas que institui a gratuidade de tarifas de estacionamento rotativo em vias públicas da cidade para pessoas a partir de 60 anos.

Segundo o projeto, idosos devidamente cadastrados deverão respeitar as demais regras constantes do Código Brasileiro de Trânsito e da legislação municipal, e a isenção de tarifa valerá pelo período máximo de estacionamento.

“Por meio do Estatuto do Idoso, todo brasileiro a partir dos 60 anos de idade passa a ser considerado idoso e, portanto, a possuir uma série de benefícios instituídos, como atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso; dia especial de vacinação para os idosos; e isenção de tarifas de transporte coletivo municipal” explica Jair da Farmácia.

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