Projeto, de autoria do prefeito Dário Saadi, contribui para tornar efetivos os princípios e as diretrizes das políticas públicas para a Primeira Infância

Foto: Diretoria de Comunicação da Câmara

(*Texto divulgado pela Diretoria de Comunicação da Câmara)
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo durante a 24ª reunião ordinária do ano, realizada na noite desta quarta-feira (27/10), o projeto de lei complementar número 31/21, de autoria do prefeito Dário Saadi (REPUB), que prorroga a licença paternidade por mais quinze dias aos servidores municipais, além dos cinco já previstos na atual legislação. A proposta leva em consideração a necessidade de tornar efetivos os princípios e as diretrizes das políticas públicas para a Primeira Infância.

“É uma matéria importante na medida que o pai poderá agora estar mais presente em casa para ajudar a mãe com os cuidados do filho”, ressaltou o vereador Paulo Haddad (CIDAD), vice-líder do governo na Câmara.

Já em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei complementar número 81/21, que altera dispositivos da lei número 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A propositura tem por finalidade ajustar a legislação para evitar sobreposição de descontos em cálculos de avaliação de imóvel para base do imposto.

“No ano passado nós aprovamos aqui na Câmara um projeto que redefine o valor venal dos imóveis. Com isso, há necessidade de alterar alguns artigos da legislação que rege a cobrança do IPTU, para que o contribuinte possa prosseguir com os procedimentos necessários para garantir a revisão do lançamento do imposto”, explicou o vereador Luiz Rossini (PV), líder de governo na Câmara.

Confira a íntegra da votação da pauta da ordem do dia da 24ª reunião ordinária de 2021.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021, REALIZADA NO DIA 27 DE OUTUBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.727/21, devidamente aprovado:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 109/21, Processo nº 235.029, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Elisabete Pinto”.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.728/21, devidamente aprovado:

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 102/21, Processo nº 234.926, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Alberto Nasiasene”.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.729/21, devidamente aprovado:

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 81/21, Processo nº 234.946, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências’”.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.743/21, devidamente aprovado:

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 105/21, Processo nº 235.001, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Regina Lucia dos Santos”.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 108/21, Processo nº 235.028, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Maria Eduarda Silva”.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.747/21, devidamente aprovado:

6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/21, Processo nº 233.826, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade em âmbito municipal, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas de fls. 91 e 100.

7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 61/20, Processo nº 231.112, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “estabelece reserva de assentos preferenciais para idosos, gestantes, obesos, lactantes e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos terminais e pontos de parada de ônibus municipais”.. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

8) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 49/20, Processo nº 229.348, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “acrescenta o art. 20-A à Lei nº 9.953, de 18 de dezembro de 1998, que ‘dispõe sobre a instalação e o funcionamento de elevadores de passageiros e escadas rolantes e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 143/21, Processo nº 234.071, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina vias públicas do Núcleo Residencial Monte Alto – Fase 1, localizado no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 177/21, Processo nº 234.329, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “denomina praça Lucas Praxedes Carvalho um remanescente de praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.