Dívidas com a Setec feitas após 2019 terão 100% de desconto em juros e multa em pagamento à vista; IPTU para galpões pode passar de 2,9% para até 1,1%
Foto: Diretoria de Comunicação da Câmara
(*Texto divulgado pela Diretoria de Comunicação da Câmara)
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo e por unanimidade, na noite desta segunda-feira (25), o Projeto de Lei que cria o Refis da Setec. O programa dará condições especiais para pagamento - à vista ou em parcelas - de créditos não tributários vencidos junto à autarquia, concedendo descontos escalonados em multas e juros dependendo do número de parcelas escolhidas pelo contribuinte.
O PL é de autoria do Executivo, mas atende a uma das sugestões feitas pela Comissão Especial de Estudos criada para analisar e discutir sobre a normatização, atualização de legislação e procedimento relativo à permissão e concessão do solo público.
“Durante a pandemia inúmeras pessoas não conseguiram pagar seus compromissos com a Setec e o Refis fará com que estas pessoas consigam colocar suas vidas em dia. Tivemos várias conversas com o Executivo e com a Setec pedindo esse refis e estamos muito felizes com o resultado, que vai ajudar muita gente em situação difícil”, diz o vereador Carlinhos Camelô (PSB), que foi relator da CEE.
Segundo o PL, as dívidas constituídas após 2019, por exemplo, terão 100% de desconto em juros e multa no caso de pagamento à vista, 95% se forem pagas parceladamente entre duas a seis parcelas, 90% de sete a 12 parcelas e, de 13 a 60 parcelas, 85% de desconto.
A votação foi acompanhada pelo presidente da Setec, André Assad Mello, que estava no plenário. Carlinhos Camelô agradeceu a Mello e ainda a todos os demais integrantes da CEE: Arnaldo Salvetti (MDB, presidente da Comissão), Paulo Búfalo (PSOL), Luiz Rossini (PV) e Débora Palermo (PSC).
Também foi aprovado na noite desta segunda (25), em análise inicial, o projeto de lei que reduz as alíquotas de IPTU para imóveis prediais de uso predominantemente não-residencial e caracterizados como "galpão industrial e logístico”. Em vez da atual alíquota de 2,9% sobre o valor venal, haverá quatro alíquotas diferentes, que variam de 1,1% a 1,8% de acordo com o valor venal do galpão.
Apesar de ser de autoria do Executivo, o PL foi inspirado por projeto dos vereadores Zé Carlos (PSB) e Luiz Cirilo (PSDB), que chegou a ser aprovado pela Comissão de Constituição e Legalidade em julho do ano passado, mas por conta da proximidade com período eleitoral ficou parado e acabou substituído pelo projeto do Executivo. Também foi aprovada uma emenda de Zé Carlos que amplia a data máxima para o requerimento dos interessados ser protocolado para 3 de dezembro.
“Esse projeto é fruto de uma luta de mais de dois anos e é uma vitória de Campinas, pois com a redução do valor do IPTU muitas empresas vão poder voltar a investir na cidade, podendo gerar renda e emprego para o munícipe”, enfatiza Zé Carlos, ressaltando que ele e Cirilo se reuniram com diversos empresários da cidade que deixaram claro a necessidade da medida.
“Estamos corrigindo uma rota. Percebemos que a dose do aumento da alíquota tinha sido excessiva e agora estamos conseguindo rever aquela decisão que se mostrou equivocada. O projeto passou em legalidade e, estou certo, passará também em mérito”, complementa Cirilo.
O PL, que precisa passar pela segunda votação no plenário e ser sancionado para se tornar lei, recebeu votos favoráveis de 25 dos 32 parlamentares presentes – votaram em contrário os seis vereadores que compõem as bancadas doPT, PSOL e PC do B. O presidente da Câmara, vereador Zé Carlos, não vota.
Órfãos do Covid
Também foi aprovado em primeira análise na noite desta segunda o PL da vereadora Débora Palermo que institui o plano de ações destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em razão da Covid-19 em Campinas.
“Esperamos que esta proposta seja aprvada na segunda votação e se torne lei, pois ela complementa o Campinas Protege. Os órfãos precisam também de acompanhamento sistemático na Educação e na Saúde, e esse plano vem para atender essas crianças que até junho já eram 454 em Campinas, um número que pode ter aumentado muito desde então.”
Por fim, ainda em primeira análise foi aprovado PL do vereador Nelson Hossri (PSD), que obriga as reuniões do Conselho de Regulação e Controle Social - que decidem pelo aumento ou não do valor da tarifa de água na cidade - a serem realizadas em local e horário que permitam ampla participação popular. Além disso, as datas dos encontros deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município com pelo menos três dias de antecedência.
Confira a íntegra das votações desta 23 reunião ordinária presencial do ano
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 74/21, Processo nº 234.830, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências’”.
O projeto reduz as alíquotas de IPTU para imóveis prediais de uso predominantemente não-residencial e caracterizados como "galpão industrial e logístico”, dos atuais 2,9% do valor venal para percentuais que variam de 1,1 a 1,8%, dependendo da faixa de valor venal do imóvel.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 133/21, Processo nº 233.972, de autoria da senhora Débora Palermo, que “dispõe sobre as reuniões intersetoriais da rede de atendimento e proteção à criança e ao adolescente do Município de Campinas e dá outras providências”.
O projeto regulamenta as reuniões determinando, por exemplo, que seja obrigatória a presença de representantes de todos os órgãos e setores responsáveis pela Rede de Atendimento e Proteção à Criança e ao Adolescente do Município de Campinas nas reuniões intersetoriais da rede.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 283/21, Processo nº 234.949, de autoria da senhora Débora Palermo, que “institui plano de ações destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em razão da covid-19 no Município de Campinas”. O PL cria m plano de ações destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em razão da Covid-19 no Município de Campinas.
Ele determina, por exemplo, que o município mantenha um cadastro destes órfãos e fomente ações e políticas de regularização de guarda nos casos identificados de orfandade, constituindo parcerias e ações junto às instituições de justiça, a fim de prevenir a adoção em desacordo com a legislação vigente, a exploração do trabalho infantil e outras formas de negligência, violação e exploração.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 14/21, Processo nº 233.234, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as reuniões do Conselho de Regulação e Controle Social serem realizadas no Plenário da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total.
O substitutivo obriga as reuniões do conselho, que decidem pelo aumento ou não do valor da tarifa de água na cidade, a serem realizadas em local e horário que permitam ampla participação popular. Além disso, as datas dos encontros deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município com pelo menos três dias de antecedência.
5) ARQUIVADO (parecer contrário da Comissão de Constituição e Legalidade). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 43/21, Processo nº 233.438, de autoria dos senhores Mariana Conti e Paulo Bufalo, com emenda, que “institui o programa Renda Básica Campineira para enfrentamento da pobreza, da extrema pobreza e do estado de calamidade pública decorrente de condição de vulnerabilidade social aguda”.
O programa criado pelo projeto prevê pagamento de uma renda básica aos cidadãos em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de combater as desigualdades e garantir que boa parte da população da cidade marginalizada tenha as necessidades básicas assistidas pelo poder público municipal.
6) APROVADO. 2ª ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 242/21, Processo nº 234.696, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre Programa de Regularização Fiscal da Setec – Refis, que oferece condições especiais por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado, de créditos não tributários vencidos junto à autarquia e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
O projeto cria o Refis da Setec. Os descontos irão variar de acordo com a forma de pagamento e dependendo da data dos créditos. Por exemplo, as dívidas constituídas até 2019 terão 80% de desconto em juros e multa no caso de pagamento à vista, 70% se forem pagas parceladamente entre duas a seis parcelas, 65% de sete a 12 parcelas e, de 13 a 60 parcelas, 60% de desconto.
Já as constituídas após 2019 terão 100% de desconto em juros e multa no caso de pagamento à vista, 95% se forem pagas parceladamente entre duas a seis parcelas, 90% de sete a 12 parcelas e, de 13 a 60 parcelas, 85% de desconto.
7) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 219/21, Processo nº 234.537, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 2.819, de 22 de fevereiro de 1963, que ‘cria a Imprensa Oficial do Município de Campinas’, de modo a desmembrar o Diário Oficial do Município de Campinas em dois cadernos distintos”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.
O projeto estabelece que o Diário Oficial do Município de Campinas será composto de dois cadernos distintos. O caderno do Poder Executivo e da Administração Indireta, por meio do qual, além dos atos oficiais, poderão ser publicados editais e anúncios. O outro caderno será do Poder Legislativo, instrumento oficial por meio do qual serão veiculadas todas as publicações de competência do Legislativo e que será publicado pela Câmara Municipal de Campinas em seu site eletrônico oficial.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 32/21, Processo nº 234.221, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Macaxeira Campinas Restaurante & Cachaçaria”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
Localizado no Cambuí, o estabelecimento homenageado se estabeleceu em 2018 e se transformou em uma referência em Campinas na culinária nordestina, promovendo a valorização dos sabores da culinária regional brasileira, aliada a um ambiente descontraído e elegante.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87/21, Processo nº 234.784, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza – BETINHO’ à Instituição Assistencial Dias da Cruz”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A instituição homenageada foi fundada em 15 de novembro de 1971, por iniciativa de Wilson Ferreira de Mello, médico psiquiatra e filantropo.
Localizada no Jardim Eulina, atuar na promoção, prevenção e atenção à saúde; oferecer educação infantil de acordo com as metas e diretrizes do Plano Nacional de Educação a crianças de dois a seis anos e realiza ações socioassistenciais de forma a crianças, jovens, adultos e idosos.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 136/21, Processo nº 233.976, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina rua Pedro Rodolpho Carlos Mazza uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Nascido em Amparo, Pedro Mazza morou com a família em vários bairros de Campinas e se fixou no Santa Mônica, na região dos Amarais, onde era conhecido um comerciante conhecido – em especial pelo bar/padaria em frente ao campo do Flamenguinho.
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