Relatório final da Comissão Especial de Estudos, presidida pelo vereador Luiz Rossini (PV), foi entregue na segunda-feira, 23/08

Foto: Diretoria de Comunicação da Câmara

(* Texto divulgado pela Diretoria de Comunicação da Câmara)
A Comissão Especial de Estudos, criada na Câmara de Campinas, com a finalidade de analisar os impactos econômicos e sociais da crise da pandemia no município entregou durante a reunião ordinária de segunda-feira (23/08) o relatório final dos trabalhos realizados durante o primeiro semestre do ano.

Ao todo, foram realizadas 14 audiências com representantes dos mais diversos setores da sociedade e do poder público. Na conclusão, a Comissão apontou 14 propostas que serão encaminhadas ao prefeito Dario Saadi (REPUB) para que possam ser executadas; algumas delas ao longo desse período já foram apresentadas pela Prefeitura.

“Com base nos depoimentos e nas informações colhidas sobre as consequências e impactos da pandemia, a Comissão entendeu como necessária a adoção de medida urgentes, como forma de atenuar ou reparar os prejuízos e criar bases para uma retomada sustentável das atividades, evitando o fechamento de empresas, especialmente, as pequenas e micros dos setores de comércio e serviços, bem como avançar nas demandas sociais dos mais vulneráveis”, destacou o vereador Luiz Rossini (PV), presidente do colegiado.

Entre as propostas estão a revisão dos critérios de cálculo do IPTU de hotéis e espaços de eventos, assim como os de galpões, barracões industriais e de serviços, diminuindo os custos e melhorando as condições de competitividade desse segmento; agilização e desburocratização dos procedimentos para abertura de empresas, fornecimento de fichas de informações e alvarás de funcionamento, como forma de estimular o empreendedorismo no município; e ampliação do Cartão Nutrir, atualizando os valores em razão do aumento dos preços dos alimentos, mantendo o número de famílias beneficiadas;

“Foi destacado pela maioria dos representantes ouvidos, o acerto e a importância da iniciativa da Câmara Municipal, com a criação dessa Comissão de Estudos, na medida em que permitiu conhecer as dificuldades enfrentadas, sentir as angústias dos patrões e empregados e compreender o dilema existente para a sobrevivência daqueles setores que foram mais duramente afetados”, descreveu o vereador Eduardo Magoga (PODE), relator da Comissão. Além de Luiz Rossini e Eduardo Magoga, participaram do grupo de estudos os vereadores Cecílio Santos (PT), Marrom Cunha (SDD) e Paulo Haddad (CIDAD).

Veja todas as propostas da Comissão Especial de Estudos dos Impactos da Covid

a) Desburocratização e revisão das regras de adesão ao Programa Creche para Todos, com vistas a permitir a participação de um número maior de escolas particulares de educação infantil e a consequente oferta de vagas para atendimento das crianças, filhos das famílias que aguardam por vagas na rede pública municipal, tais como: inclusão dessas escolas no Banco de Alimentos; prorrogação dos prazos de validade dos alvarás; isenção das taxas de renovação dos alvarás nesse período, flexibilização das exigências do EIV para obtenção de alvarás, mantendo-se as de segurança física e sanitária das instalações, além da documentação legal exigida.

b) Revisão da Lei de Contrapartida para Isenção do IPTU dos clubes, estendendo para as associações culturais.

c) Revisão das regras e aumento do aporte financeiro do FIEC e do Fundo Municipal de Cultura, para apoio e ampliação dos projetos esportivos e culturais geradores de trabalho e renda e com alcance social.

d) Reativação do Conselho Municipal de Esportes, como espaço democrático para definição das políticas públicas de esportes e lazer, como forma de ampliar o acesso e auxiliar na promoção da saúde física e mental da população.

e) Ampliação do Cartão Nutrir, atualizando os valores em razão do aumento dos preços dos alimentos, mantendo o número de famílias beneficiadas.

f) Desenvolvimento de estudos visando a criação de programas de atendimento emergencial às famílias em situação de extrema pobreza, cujo número aumentou nesse período de pandemia.

g) Ampliação dos prazos de convênios com as entidades assistenciais, incorporando nas verbas repassadas recursos para composição de fundo para quitação de passivo trabalhista, afim de evitar descontinuidade dos serviços e permitir o atendimento da demanda reprimida na pandemia.

h) Revisão dos critérios de cálculo do IPTU de hotéis e espaços de eventos, assim como os de galpões, barracões industriais e de serviços, diminuindo os custos e melhorando as condições de competitividade desse segmento.

i) Revisão do critério de tarifação de água para rede hoteleira, que atualmente paga taxa mínima por quarto existente, mesmo estando sem utilização.

j) Agilização da elaboração e aprovação da Lei de Eventos, revendo as exigências de obtenção em duplicidade de alvarás para festas ou eventos em espaços que já o possuem.

k) Agilização e desburocratização dos procedimentos para abertura de empresas, fornecimento de fichas de informações e alvarás de funcionamento, como forma de estimular o empreendedorismo no município.

l) Aprovação de Programa de Refinanciamento de Dívidas – REFIS, em condições diferenciadas no período de pandemia, incluindo dívidas da Sanasa e da Setec, como medida compensatória das dificuldades impostas pelas restrições de funcionamento e faturamento.

m) Realização de Fórum Municipal de Transportes para discussão com entidades representativas dos vários Setores de atividades econômicas e dos usuários, visando o reescalonamento dos horários de funcionamento, entrada e saída dos trabalhadores, visando alongar o perfil da demanda por transporte coletivo público.

n) Elaboração, em parceria com governo do Estado, ou por consultoria local, de Pesquisa de Origem e Destino para conhecimento das necessidades de transporte da população, e redimensionamento da oferta de linhas e horários.