Projeto de Lei também proíbe homenagens a pessoas que tenham participado ou incentivado processos de violação dos direitos humanos

Foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC

(* Texto divulgado pela Diretoria de Comunicação da Câmara)
A vereadora Guida Calixto (PT) protocolou nesta segunda-feira (23) Projeto de Lei que proíbe homenagens a ditadores, torturadores e outros agentes da repressão (militar e policial envolvidos em crimes de Estado ou crimes comuns.) em denominação de vias, logradouros, praças e prédios públicos.

“Nosso país tem um histórico que mostra que a construção democrática é um processo recente e que ainda não se consolidou, demonstrando que há uma resistência de setores sociais para o seu aprofundamento, que os golpes preventivos são lançados para a defesa de privilégios construídos e herdados. Nesse sentido, para a construção de relações sociais mais fraternas é preciso construir uma memória histórica de homenagens que não valorize ditadores, torturadores, violadores dos direitos humanos como mais um processo educativo em defesa da democracia”, defende a parlamentar.

De acordo com o PL, são considerados ditadores os chefes de Estado que chegaram ao poder, ou nele se mantiveram, por meio de um golpe de Estado ou por qualquer outra ação inconstitucional ou ilegal contra o poder legítimo emanado das eleições oficiais ou das normas constitucionais. Já os torturadores são classificados como “aqueles agentes do Estado, militares ou civis, e outras pessoas que sejam autores materiais ou intelectuais de execuções de pessoas, de desaparecimentos de corpos ou de violências físicas e morais que infligiram as suas vítimas sofrimentos físicos e psicológicos, danos físicos ou psicológicos permanentes ou morte.”

“Por fim, o projeto de lei proíbe homenagens a pessoas que tenham participado ou incentivado, de forma direta ou indireta, torturas e quaisquer outros processos de violação dos direitos humanos”, destaca a vereadora.