Vereadores também aprovaram a defesa de motoristas de aplicativos antes de sua exclusão da plataforma; Ambulatório Veterinário Móvel foi adiado
Foto: Diretoria de Comunicação da Câmara
(*Texto divulgado pela Diretoria de Comunicação da Câmara)
A Câmara Municipal de Campinas aprovou em primeira análise, na noite desta segunda-feira (27), a criação do Refis da Setec, que dará condições especiais para para pagamento à vista ou parcelas, de créditos não tributários vencidos junto à autarquia, concedendo descontos escalonados em multas e juros dependendo do número de parcelas escolhidas pelo contribuinte.
O PL – que ainda precisa ser votado em segunda análise e sancionado para se tornar lei - é de autoria do Executivo, mas atende a uma das sugestões feitas pela Comissão Especial de Estudos criada para analisar e discutir sobre a normatização, atualização de legislação e procedimento relativo à permissão e concessão do solo público.
“É importante frisar que os valores que venham a ser recolhidos por esse Refis vão ajudar a Setec financeiramente e, ao mesmo tempo, as pessoas que ficaram em dívida com o órgão, em especial por causa da pandemia. Os descontos sobre multas e juros poderão chegar a 100% e isso é muito importante para que as pessoas possam colocar suas vidas em ordem”, pontua o vereador Arnaldo Salvetti (MDB), que presidiu a CEE.
Carlinhos Camelô (PSB), parlamentar que ocupou a relatoria da Comissão, endossa as palavras do emedebista. “A Covid-19 afetou diretamente os permissionários e os concessionários do município que exploram o solo público. Assim, uma ação como a criação desse Refis é extremamente necessária”, diz.
O Refis da Setec dará condições especiais para para pagamento à vista ou parcelas, de créditos não tributários vencidos junto à autarquia, concedendo descontos escalonados em multas e juros dependendo do número de parcelas escolhidas pelo contribuinte. as constituídas após 2019, por exemplo, terão 100% de desconto em juros e multa no caso de pagamento à vista, 95% se forem pagas parceladamente entre duas a seis parcelas, 90% de sete a 12 parcelas e, de 13 a 60 parcelas, 85% de desconto.
Entre os demais projetos analisados nesta noite, também foram aprovados em primeira análise um projeto de autoria do vereador Nelson Hossri (PSD) sobre aplicativos de transporte e um outro de autoria do Executivo que versa sobre a causa animal. O PL do parlamentar obriga as empresas de aplicativos a notificarem o prestador de serviço de sua suspensão ou exclusão, com indicação do motivo – bem como garantir ao prestador de serviço o exercício da ampla defesa e do contraditório antes da imposição definitiva da exclusão. A votação foi acompanhada por motoristas de aplicativo que estavam no Plenário.
Já o PL do Executivo proíbe a existência de animais silvestres em cativeiro nos parques, bosques e praças municipais, à exceção do Bosque dos Jequitibás. Para este último, o projeto estabelece a forma de manejo dos animais e determina que o Zoológico manterá as atuais atribuições e continuará recebendo animais de apreensão e resgate até a implantação de um Centro de Reabilitação de Animais Silvestres na cidade; que os animais criados em liberdade no Bosque serão mantidos nesta condição; e que os animais do Serpentário e do Aquário deverão ser transferidos para outros locais credenciados pelo Ibama ou reintroduzidos na natureza, quando possível.
Ambulatório Veterinário Móvel
O projeto de autoria do vereador Permínio Monteiro (PSB) que determina a implementação do Ambulatório Veterinário Móvel para cães e gatos em Campinas, que estava previsto para ser votado hoje em análise final, foi retirado pelo autor.
“É um projeto inovador, que leva o atendimento veterinário móvel a todos os bairros, em especial na periferia, onde as pessoas não têm condições de pagar consultas para seus pets. Porém, vamos fazer alguns ajustes para melhorar ainda mais a proposta e depois traremos mais uma vez à pauta, para que seja avaliado e, acredito, aprovado e possa entrar em vigor”, diz Permínio Monteiro.
Confira abaixo as votações da 16ª reunião presencial de 2021:
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 197/21, Processo nº 234.396, de autoria do senhor Nelson Hossri, com emenda, que “acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 15.539, de 15 de dezembro de 2017”. O projeto obriga as empresas de aplicativos a notificarem o prestador de serviço de sua suspensão ou exclusão, com indicação clara e devidamente fundamentada do motivo. Além disso, a empresa deverá garantir ao prestador de serviço o exercício da ampla defesa e do contraditório antes da imposição definitiva da exclusão.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 251/21, Processo nº 234.728, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos orçamentários para aumento de capital da Companhia de Habitação Popular de Campinas – Cohab-Campinas”. O projeto autoriza o Executivo a aumentar o capital da Cohab-Campinas em R$ 13,5 milhões.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 90/21, Processo nº 234.794, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Adriana Emilia Heitmann Gonçalves Teixeira Fontes”. A homenageada é graduada em pedagogia com mestrado e doutorado - todas as titulações acadêmicas foram obtidas na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 62/21, Processo nº 234.474, de autoria do Prefeito Municipal, que “’dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto dispõe sobre estrutura vigente da Secretaria para, segundo o Executivo, melhor adequá-la às demandas da cidade. Além disso, acrescenta dois novos cargos, um de Diretor e um de Coordenador Departamental, ambos previstos na Lei Complementar 301/2021, com objetivo de permitir uma melhor prestação dos serviços públicos da pasta.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 63/21, Processo nº 234.475, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto dispõe sobre estrutura vigente da Secretaria para, segundo o Executivo, melhor adequá-la às demandas da cidade. Além disso, acrescenta à pasta os seguintes novos cargos: um de Diretor, oito de Coordenador Departamental e 17 funções gratificadas. Todos previstos na Lei Complementar 301/2021 e que se iniciarão no exercício 2022
6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 242/21, Processo nº 234.696, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre Programa de Regularização Fiscal da Setec – Refis, que oferece condições especiais por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado, de créditos não tributários vencidos junto à autarquia e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto cria o Refis da Setec. Os descontos irão variar de acordo com a forma de pagamento e dependendo da data dos créditos. Por exemplo, as dívidas constituídas até 2019 terão 80% de desconto em juros e multa no caso de pagamento à vista, 70% se forem pagas parceladamente entre duas a seis parcelas, 65% de sete a 12 parcelas e, de 13 a 60 parcelas, 60% de desconto. Já as constituídas após 2019 terão 100% de desconto em juros e multa no caso de pagamento à vista, 95% se forem pagas parceladamente entre duas a seis parcelas, 90% de sete a 12 parcelas e, de 13 a 60 parcelas, 85% de desconto.
7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 264/19, Processo nº 231.229, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a proibição de exposição e a manutenção de cativeiros de animais da fauna silvestre brasileira ou exótica nos parques, bosques e praças do Município”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O PL proíbe a existência de animais silvestres em cativeiro nos parques, bosques e praças municipais, à exceção do Bosque dos Jequitibás. Para este último, o projeto estabelece a forma de manejo dos animais e determina que o Zoológico manterá as atuais atribuições e continuará recebendo animais de apreensão e resgate até a implantação de um Centro de Reabilitação de Animais Silvestres na cidade; que os animais criados em liberdade no Bosque serão mantidos nesta condição; e que os animais do Serpentário e do Aquário deverão ser transferidos para outros locais credenciados pelo Ibama ou reintroduzidos na natureza, quando possíivel.
8) ADIADO (retirado a pedido do autor) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 9/19, Processo nº 228.737, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “determina a implantação do Ambulatório Veterinário Móvel para cães e gatos no município de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais: favoráveis. O ambulatório deverá atuar de maneira itinerante nos bairros de Campinas, em um ônibus ou micro-ônibus adaptado, oferecendo para gatos e cachorros da população local – entre outros serviços prestados pelo Departamento de Proteção e Bem Estar Animal – consultas, vacinação, vermifugações, tratamentos preventivos e procedimentos simples.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 44/21, Processo nº 234.236, de autoria do senhor Marcelo da Farmácia, que “concede Medalha Arautos da Paz ao padre Rogério Canciam”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O padre Rogério Canciam é reitor da Basílica Nossa Senhora do Carmo. Além disso, o homenageado atua como capelão na Santa Casa de Campinas, na maternidade Santa Tereza, no Hospital Irmãos Penteado e no Hospital do Coração.
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 19/21, Processo nº 233.242, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina Espaço Dra. Sueli Cabral Rathsam parte de um prédio de propriedade do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A médica Sueli Cabral Rathsam, que faleceu aos 62 anos em 2020, é referência na área de saúde mental de crianças e adolescentes. Sueli era membro permanente da Comissão de Saúde do Adolescente da Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo e consultora para assuntos de saúde do adolescente da Organização Panamericana de Saúde. Desde 2008, era também chefe de serviço de Psiquiatria do Hospital Fundação Centro Médico de Campinas.
