Assembleias têm o objetivo de debater propostas a serem incluídas no orçamento de 2022 e eleger membros do Conselho do Orçamento Cidadão

Conselheiros/as para o biênio 2019-2020 foram empossados em 06/05/2019 - Foto: Carlos Bassan/Secom Prefeitura

A assembleia da Regional 2 (AR-2) acontece na quinta-feira, 14/10, na Escola Municipal Raul Pila (Rua Promissão, 230 - Jardim Flamboyant), das 19h00 às 22h00. A assembleia da Regional Campo Grande (AR-13) será no sábado, 16/10, das 15h00 às 18h00, no Ginásio Municipal de Esportes Jorge Mendonça (Rua Alziro Artem, s/n, Parque Floresta).

Já as assembleias temáticas começam na segunda-feira, 18/10, com a realização do encontro sobre Assistência Social e Cidadania, que inclui os segmentos: Idoso, Pessoa com Deficiências, Comunidade Negra, LGBT, Juventude e Mulheres. O evento será no Salão Vermelho da Prefeitura (Av. Anchieta, 200), das 18h00 às 21h00. Depois, haverá a Temática de Cultura, Esportes e Lazer, no dia 25/10, também no Salão Vermelho, das 18h00 às 21h00.

De acordo com a Lei 15.238, de 15 de junho de 2016, as assembleias ou plenárias populares têm o objetivo de "identificar as prioridades de obras, ações e serviços" para a região ou área temática, assim como "possibilitar a participação e contribuição da sociedade civil na gestão municipal". Esta lei prevê também que o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) "deverão contemplar as prioridades aprovadas nas assembleias regionais e temáticas, desde que atestada a viabilidade técnica e financeira pela administração municipal".

Eleição do Conselho
As assembleias regionais e temáticas também elegem membros para o Conselho do Orçamento Cidadão, sendo que o mandato é de 02 (dois) anos, com direito a uma reeleição. Para concorrer a uma vaga no Conselho, no entanto, é preciso fazer a inscrição de uma chapa, com antecedência, no Protocolo Geral da Prefeitura, por meio de um ofício indicando os cargos e os dados dos participantes, juntamente com cópias de comprovante de endereço e RG.

Para cada Regional ou Subprefeitura, a chapa deve increver dois ou duas titulares e dois ou duas suplentes. Para as temáticas, a chapa tem um/a titular e um/a suplente. No caso da AR-2, o prazo de inscrição de chapas já expirou, foi até o dia 04/10, conforme a publicação feita, no mesmo dia 04/10, pelo Departamento do Orçamento Cidadão no Diário Oficial do Município.

Para concorrer às vagas da Regional do Campo Grande no Conselho, o prazo de inscrição vai até esta quarta-feira, 06/10, às 17h. Para a Temática de Assistência Social e Cidadania, o prazo vai até a sexta-feira, 08/10, às 17h. Na próxima quarta-feira, 13/10, vence o prazo para inscrição de chapa concorrente às vagas da Regional 3 (AR-3). E as inscrições de chapa para a Temática de Cultura, Esportes e Lazer terão prazo até a sexta-feira, 15/10, às 17h.

O Conselho do Orçamento Cidadão tem 112 membros, sendo 56 titulares e 56 suplentes. Destes, 38 Conselheiros/as titulares são eleitos/as na proporção de 2 para cada uma das 13 Regionais e 06 Subprefeituras. Outros 18 são Conselheiros/as (as) Temáticos/as, eleitos/as para os temas da Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esportes e Lazer, Habitação, Meio Ambiente, Comunidade Negra, Mulheres, Jovens, Idosos, LGBT, Pessoa com Deficiência, Indústria e Comércio, Micro/Pequenas Empresas, Produtores Rurais, Cooperativas e Micro empreendedor individual (MEI). Para cada titular é eleito/a também um/a suplente.

Compete ao Conselho, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 15.238/2016: "I. organizar e coordenar as reuniões com Secretários e Técnicos da Gestão Municipal para avaliação e inserção nas leis orçamentárias das propostas do Orçamento Cidadão, de acordo com as prioridades eleitas no Ciclo do Orçamento Cidadão; e II. acompanhar e orientar a execução orçamentária no que se refere às prioridades de cada Região Administrativa".

Veja o texto completo da lei que criou o Conselho Municipal do Orçamento Cidadão: LEI Nº 15.238 DE 15 DE JUNHO DE 2016

Veja o texto completo do Regimento Interno do Conselho do Orçamento Cidadão: REGIMENTO INTERNO – GESTÃO 2019-2020

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