Orçamento impositivo e criação de Frentes Parlamentares estão entre as pautas; entrada de público será limitada a 35% do Plenário
Foto: Diretoria de Comunicação da Câmara
(*Texto divulgado pela Diretoria de Comunicação da Câmara)
A Câmara Municipal de Campinas irá realizar, na próxima quarta-feira (18 de agosto), um total de sete audiências públicas. Todas elas serão coordenadas pela Comissão Permanente de Constituição e Legalidade (Constileg), presidida pelo vereador Carmo Luiz (PSC), e serão realizadas em sequência, a partir das 14 horas.
Vale lembrar que as audiências serão abertas ao público, porém – em virtude da pandemia - limitado a 35% da capacidade total do Plenário, ou seja, cerca de 75 pessoas que serão autorizadas por ordem de chegada. Os cidadãos que quiserem acompanhar e participar da audiência presencialmente devem se dirigir até à portaria da Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, e seguirem os protocolos sanitários (como uso de máscara e distanciamento).
Os cidadãos que preferirem, porém, podem participar assistindo a transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e enviando suas perguntas, críticas e sugestões por meio do link disponibilizado na capa do site oficial (www.campinas.sp.leg.br). A TV Câmara Campinas pode ser sintonizada em sinal aberto 11.3, no canal 4 da NET Campinas e no canal 9 da VivoFibra, com retransmissão simultânea no streaming oficial e nas fanpages da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas.
Em debate
Na primeira audiência do dia (a 17ª do ano), a Constileg colocará em debate a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 160/2019, que propõe o Orçamento Impositivo no município de Campinas. De autoria de onze vereadores, a proposta possibilita que, a exemplo do que ocorre em outras cidades brasileiras, os vereadores possam apresentar emendas individuais ao projeto de lei orçamentária -no limite de 1,2% da receita corrente líquida, determinando ações nas quais estes valores serão aplicados. A proposta determina ainda que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
A 18ª audiência também discutirá uma Pelom, que propõe adequações da Lei Orgânica para ajustá-la à Constituição Federal. A primeira delas estabelece a convocação de suplente em caso de licença do vereador titular por prazo superior a cento e vinte dias - a norma federal é de observância e reprodução obrigatória para os Estados e Município. A segunda determina o prazo máximo de 30 dias para apreciação de vetos do prefeito, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
Na 19ª audiência, será debatida uma alteração no regimento interno da Casa, que determina a obrigatoriedade de escolaridade mínima de ensino médio completo para o cargo de Ouvidor da Câmara de Campinas. Na audiência de número 20, a quarta do dia, será discutido Projeto de Lei do vereador Zé Carlos (PSB) que altera normas para estabelecimentos destinados a lavagem, lubrificação, limpeza, polimento, troca de óleo e serviços afins, de veículos automotores.
Na 21ª audiência pública também será debatido um PLC de Zé Carlos, torna obrigatória a destinação de vagas para estacionamento de veículos em canteiros centrais de ruas e avenidas no município de Campinas, desde que as vagas possuam mais de 4 metros de largura e estejam em ângulo de 45°.
A 22ª audiência tem como tema projeto de resolução e emenda modificativa do vereador Luiz Cirilo, assinada também por outros 1 vereadores da atual legislatura, propondo a criação das Frentes Parlamentares na Câmara de Campinas. Por fim, na última audiência pública do dia, a de número 23, será debatido o PL de autoria dos vereadores Luiz Rossini (PV) e Zé Carlos (PSB) que obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Campinas a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.
Confira as pautas das audiências:
17ª Audiência Pública
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (PELOM) Nº 160/2019, Processo 228.745, de Autoria dos então senhores vereadores Zé Carlos, Campos Filho, Fernando Mendes, Filipe Marchesi, Gilberto Vermelho, Jorge da Farmácia, Jorge Schneider, Nelson Hossri, Permínio Monteiro, Professor Alberto e Vinicius Gratti, que "ACRESCENTA OS §§ 6º A 14 AO ART. 168 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA INSTITUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO".
18ª Audiência Pública
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA (PELOM) Nº 167/2021, Processo 234.198, de Autoria dos senhores vereadores Carlinhos Camelô, Carmo Luiz, Fernando Mendes, Filipe Marchesi, Jair da Farmácia, Jorge Schneider, Juscelino da Barbarense, Marcelo da Farmácia, Otto Alejandro, Permínio Monteiro, Professor Alberto, Rodrigo da Farmadic e Zé Carlos, que "ALTERA O INCISO III DO ART. 16 E O § 3º DO ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
19ª Audiência Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO (PRE) Nº 5/2021, Processo 233.695, de Autoria da Mesa da Câmara, que "ACRESCE O INCISO IV AO § 1º DO ART. 235 DA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS'".
20ª Audiência Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 55/2021 E EMENDA MODIFICATIVA, Processo 234.112, de Autoria do senhor vereador Zé Carlos, que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.569, DE 30 DE JUNHO DE 2000, QUE 'DISPÕE SOBRE NORMAS PARA ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA, POLIMENTO, TROCA DE ÓLEO E SERVIÇOS AFINS, DE VEÍCULOS AUTOMOTORES'".
21ª Audiência Pública
SUBSTITUTIVO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 17/2021, Processo 233.119, de Autoria do senhor vereador Zé Carlos, que "ACRESCENTAM-SE OS ARTS 117-A E 117-B À LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PROJETOS E EXECUÇÕES DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
22ª Audiência Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO (PRE) Nº 7/2021 E À EMENDA MODIFICATIVA, Processo 233.699, de Autoria dos senhores vereadores Luiz Cirilo, Carlinhos Camelô, Carmo Luiz, Debora Palermo, Eduardo Magoga, Gustavo Petta, Otto Alejandro, Paulo Gaspar, Paulo Haddad, Permínio Monteiro, Professor Alberto e Rubens Gás, que "INCLUI DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA ESTABELECER NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE FRENTES PARLAMENTARES NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
22ª Audiência Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) Nº 11/2016, Processo 221.455, de Autoria dos senhores vereadores Luiz Rossini e Zé Carlos, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS DOS POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
