Vereadores também aprovaram o fim da placa nos carros de aplicativos e sinal sonoro para pessoas com deficiência visual nos hipermercados

Foto: Diretoria de Comunicação da Câmara

(*Texto divulgado pela Diretoria de Comunicação da Câmara)
Os vereadores de Campinas aprovaram por unanimidade em votação final, na noite desta quarta-feira (29/09), o projeto de lei complementar número 70/21, de autoria do prefeito Dário Saadi (REPUB), que autoriza o Poder Executivo a obter crédito no valor de R$ 200 milhões junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito da linha do Finisa (Financiamento em Infraestrutura e Saneamento), para execução de projetos de melhorias em bairros periféricos da cidade.

Os projetos envolvem a infraestrutura urbana, abrangendo drenagem e pavimentação do Campo Belo, Vila Palmeiras, Parque Centenário, Jardim Lisa II, Residencial Campina Grande/Jardim Campina Grande, Jardim Satélite Iris II, Sul América, Parque dos Pomares, Jardim Itayu, Jardim Monte Líbano, bem como a construção de pontes e viadutos relacionados ao BRT.

“Após a aprovação da lei a prefeitura vai colocar em 45 dias o edital de licitação para que a população possa acompanhar o trâmite da obra. Todos os processos serão feitos com muita transparência. É importante consignar que Campinas voltou ao mercado de créditos, fruto das medidas adotadas desde o início da gestão, na melhoria da relação das receitas e despesas correntes e, por conseguinte, melhorando o diagnóstico da saúde fiscal do município”, disse o vereador Luiz Rossini (PV), líder do governo na Câmara.

Também foi aprovado o substitutivo total do projeto de lei número 6/20, que revoga o artigo 8º da Lei número 15.539, de 15 de dezembro de 2017, que retira a obrigatoriedade do uso do adesivo nos carros utilizados por aplicativos de transporte individual de passageiro. “Essa proposta envolve uma questão de segurança do motorista e dos passageiros. Nossa ideia é simples: retirar a identificação que fica na área externa e colocar uma ventosa adesivada com o sistema QR Code no interior dos veículos”, explica o vereador Nelson Hossri (PSD), autor da matéria.

Outra matéria aprovada em definitivo é de autoria do vereador Luiz Cirilo (PSDB). O projeto de lei número 175/17 obriga os hipermercados a utilizarem aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência visual. De acordo com a propositura, o descumprimento da medida acarreta ao estabelecimento infrator advertência por escrito do órgão fiscalizador; multa de 1.000 Unidades Fiscais de Campinas (Ufics), algo em torno de R$ 3.800,00, em caso de descumprimento da advertência; e multa com o dobro do valor da última multa imposta, em caso de reincidência.

Já em primeiro turno foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica número 160/2019, que estabelece as emendas individuais por parte dos vereadores ao projeto de lei orçamentária no limite de 1,2% da receita corrente líquida do município. A matéria determina ainda que a metade deste percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde. “Essa é a oportunidade que nós temos para fazer os investimentos em áreas sociais e atender as demandas que mais afligem a população”, disse o vereador Zé Carlos (PSB), presidente da Câmara Municipal.

Também foi aprovado em primeiro turno o projeto que institui o Auxílio Campinas Protege, de caráter temporário e emergencial, destinado às famílias com crianças e adolescentes que perderam seu responsável legal em razão da covid-19.

Confira a íntegra da votação da 17ª reunião ordinária do ano:

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.497/21, devidamente aprovado:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 70/21, Processo nº 234.755, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, e dá outras providências”’. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.494/21:

2) APROVADO. 2ª discussão e votação ao Substitutivo Total do Projeto de Lei nº 6/20, Processo nº 231.767, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “revoga o art. 8º da Lei nº 15.539, de 15 de dezembro de 2017, que ‘dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.500/21:

3) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 54/21, Processo nº 233.551, de autoria da senhora Paolla Miguel, com emendas e subemenda que “acresce dispositivos à Lei nº 13.543, de 23 de março de 2009, que ‘dispõe sobre os critérios para denominação de vias, próprios e logradouros públicos do município de campinas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto, às emendas e a subemenda.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.501/21:

4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 175/17, Processo nº 224.495, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os hipermercados localizados no município de Campinas utilizarem aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência visual”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

5) APROVADO. 1ª Turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 160/2019, Processo nº 228.745, de autoria do senhor Zé Carlos e outros, com emenda, que “’acrescenta os §§ 6º a 14 ao art. 168 da Lei Orgânica do Município de Campinas para instituir o orçamento impositivo”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica e à emenda.

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 60/21, Processo nº 234.338, de autoria do Prefeito Municipal, que “’revoga o parágrafo único do art. 47 da Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2018, que dispõe sobre a transformação da autarquia pública municipal Hospital Municipal Dr. Mário Gatti em autarquia pública municipal rede municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, para atuar nas áreas de urgência, emergência e hospitalar do município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 230/21, Processo nº 234.590, de autoria do Prefeito Municipal, que “’Institui o Auxílio Campinas Protege, de caráter temporário e emergencial, destinado às famílias com crianças e adolescentes que perderam seu responsável legal em razão da Covid-19 no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 66/21, Processo nº 234.471, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito “Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo” ao engenheiro João Paulo Dutra”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 248/20, Processo nº 233.176, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Centro de Saúde Maria Ananias Ferreira de Souza um Centro de Saúde do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

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